Tomou multa? Saiba como recorrer e quais seus direitos

Segundo a Constituição, todo cidadão tem o direito de defesa se sofrer uma acusação, então você pode recorrer em todos os casos de multa de trânsito. O que você não tem é a garantia de que recorrer irá adiantar, pois quem decidirá isso é a comissão que julgará o seu pedido.

Porém, mesmo se a infração realmente tenha sido cometida, há a chance de se ganhar a causa. Isso porque pode ter ocorrido erro de infração, como falha na identificação do condutor ou veículo.

Além disso, se houver a suspensão ou cassação do direito de dirigir, ao condutor é assegurado também o direito de recorrer. Então vale a pena tentar!


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Como ocorre a defesa?

Quando você resolve recorrer uma multa de trânsito, você pode fazê-la através da defesa prévia, da 1ª instância ou da 2ª instância.

A defesa prévia é feita quando você recebe a notificação da multa. Ou seja, depois de cometer a infração, você é avisado que irá ganhar uma multa e tem um prazo de 15 a 30 dias para se defender. Por isso é muito importante que os seus dados estejam corretamente cadastrados e atualizados no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), pelo contrário, você não irá receber a notificação e não conseguirá preparar sua defesa prévia.

Depois que você enviar a sua defesa prévia, ela pode ser aceita e o processo é cancelado e arquivado. Se a defesa não for aceita, a multa é imposta e você pode se defender na 1ª instância. Caso você não tenha como apresentar uma defesa porque a sua multa foi corretamente aplicada, você deverá pagar a sua multa até a data do vencimento para garantir o desconto de 20%.

Se a sua defesa prévia foi negada e você deseja entrar com um recurso, não é necessário pagar a multa. Você será novamente notificado sobre a penalidade e sobre o prazo para entrar com o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se ainda assim a sua tentativa for negada, você pode recorrer ao Conselho Nacional de Trânsito, o CETRAN. Nessa segunda instância a possibilidade de êxito aumenta, devido a experiência dos juízes.


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Como se defender de uma multa de trânsito?

multa transito recorrer

Há duas formas de se defender em casos de multa de trânsito. A primeira, obviamente, é conter provas, documentos que mostram que a infração não foi de fato cometida, afinal, pode não ser suficiente apresentar somente argumentos subjetivos.

Você pode reunir provas de que não trafegou no local da infração, através de ticket de estacionamento com a data e horário, por exemplo. Já se você foi multado por excesso de velocidade, pode apresentar atestado médico e alegar que era um caso de emergência de saúde, ou analisar o prazo de validade de aferição do radar.

A segunda forma de sustentar a sua defesa é através da análise de inconsistências no auto de infração. Verificar se, por exemplo, o local, horário, identificação do veículo ou motoristas estão em desacordo. Informações que podem ser contestadas por irem contra as especificidades previstas na legislação.

Quem recebe a notificação da multa após 60 dias, tem a possibilidade de entrar com recurso para arquivar o auto de infração. Se você não chegou nem a receber a notificação, você deve pedir também o arquivamento da multa em até 60 dias após receber a autuação. É uma boa tática para recorrer a multa, alegar que não foi notificado.

O mais importante é defender-se com consistência. Os meios legais não aceitarão ‘desculpas’, principalmente relacionadas a sua vida pessoal, como: estava indo socorrer alguém, parei rapidamente para buscar meu filho que não pode ficar sozinho. Sua justificativa deve sempre ter base legal. Por isso, busque informações no CTB – Código de Trânsito Brasileiro – para sustentar sua defesa.

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